TJPA 0809316-66.2025.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: direito processual penal. habeas corpus com pedido de liminar. supressão de instância. pedido de revogação de prisão preventiva pendente de análise. não conhecimento do writ. i. caso em exame 1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de paciente que teve a prisão em flagrante convertida em preventiva, em razão de descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 25 da Lei 14.344/2022). Alega-se ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva, risco afastado…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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