TJPA 0805123-08.2025.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: Conflito Negativo de Competência. Crimes Sexuais Contra Menor de Idade e Sua Genitora. Art. 217-A e Art. 213 c/c Art. 14, II, do CPB. Inexistência de Relação Familiar ou Doméstica Entre Agressor e Vítimas. Tramitação em Vara Criminal Comum Apenas na Ausência de Foro Especializado. Vulnerabilidade Decorrente da Condição de Pessoa Humana em Desenvolvimento. Proteção Integral e Absoluta Prioridade. Aplicação do Art. 23, Parágrafo Único, da Lei Nº 13.431/2017. Competência Da Vara…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. SUCUMBÊNCIA DA EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. R…
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TJPA 0007321-07.2014.8.14.0301
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. CONFLITO ENTRE LEIS ESTADUAIS E FEDERAIS. PREVALÊNCIA DAS NORMAS GERAIS FEDERAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A…