TJPA 0005824-95.2018.8.14.0501
PENAL“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TERMO DE APREENSÃO, LAUDO DEFINITIVO E DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS, POLICIAIS, FIRMES, CONCISOS E HARMÔNICOS APONTANDO O RECORRENTE COMO AUTOR DO DELITO. NEGADO PROVIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO.” I. Caso em Exame Trata-se de apelação criminal interposta por Wellington…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0011259-76.2017.8.14.0051
APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06 – PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 575 (QUINHENTOS E SETENTA E CINCO) DIAS MULTA, NO REGIME SEMIABERTO. FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO L…
TJPA 0800168-96.2022.8.14.0077
APELAÇÃO PENAL – ROUBO MAJORADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO – RECURSO IMPROVIDO – DECISÃO…
TJPA 0800280-54.2022.8.14.0016
APELAÇÃO PENAL – ART. 157, CAPUT DO CP – 1)REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – PROCEDÊNCIA. Reavaliando-se as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, extrai-se dos autos serem as circunstâncias…
TJPA 0800455-51.2023.8.14.0133
APELAÇÃO PENAL – Art. 157, §2º, VII, do Código Penal Brasileiro – 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP NO RECONHECIMENTO – IMPROVIMENTO – Ainda…