TJPA 0004985-91.2018.8.14.0009
PENALLEIS EXTRAVAGANTES. APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. A defesa apela contra a sentença que condenou Lindomar Nunes dos Santos pelo crime de Tráfico de Drogas, previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. II. Questão em discussão 2. A defesa alega: 2.1 Nulidade da busca e apreensão domiciliar, por violação à inviolabilidade do domicílio. III. Razões de decidir 3. A busca e apreensão realizada na residência do réu foi legítima, pois…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0002761-43.2020.8.14.0032
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 DA LEI N° 11.343/2006. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS. IMPROVIMENTO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. CREDIBILIDADE. PENA. REDUÇÃO AO PATAM…
TJPA 0817424-16.2023.8.14.0401
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 157, §2°, INCISO VII, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES. INCABIMENTO. DA REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA QUANTO A PENA…
TJPA 0006759-97.2020.8.14.0006
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129, §9º DO CPB. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA EM JUÍZO ALIADA AO LAUDO PERICIAL E AOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. EXCLUSÃO OU R…
TJPA 0811704-05.2022.8.14.0401
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 129, § 13º E ART. 215-A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 215-A, DO CPB. APLICAÇÃO D…