TJPA 0800276-25.2025.8.14.0044
PROCESSUALTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800276-25.2025.8.14.0044 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO(A): DANILO DE SOUSA RIBEIRO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TEMA 984 DO STJ. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que julgou…
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