TJPA 0801682-24.2022.8.14.0000
TRIBUTÁRIOPROCESSO Nº. 0801682-24.2022.8.14.0000. 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE: MINERAÇÃO RIO DO NORTE S/A. EMBARGADO: ACÓRDÃO ID. 14108931. EMBARGADA: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ - DETRAN. RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO. EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO A SER SANADA. NÃO RESTA VERIFICADO QUALQUER DOS VÍCIOS DE…
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