TJPA 0802904-72.2021.8.14.0061
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXTINÇÃO PREMATURA DA AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO INDEVIDA DO TEMA 506 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO A OUTRAS SUBSTÂNCIAS E AO CRIME DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE MERCANCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que, em ação penal ajuizada para apuração do crime de tráfico de drogas, extinguiu o feito sem resolução do mérito,…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO PECUNIÁRIA PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. VALIDADE DO ART. 33 DA LEI MUNICIPAL Nº 615/2012. AFASTAMENTO DE TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO SUBJETIVO À IN…
TJPA 0000242-16.2006.8.14.0023
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta p…
TJPA 0800221-73.2020.8.14.0004
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REALIZAÇÃO RETROATIVA DAS AVALIAÇÕES. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXA…
TJPA 0802112-37.2022.8.14.0012
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ABONO FUNDEF/FUNDEB. PROFESSORA MUNICIPALIZADA. RATEIO DOS PRECATÓRIOS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo inte…