TJPA 0800056-62.2025.8.14.0000
PENALDireito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica municipal. Impedimento de licença de vereadores para exercício de outros cargos. Princípio da simetria. Inconstitucionalidade material. Ação julgada procedente. I. CASO EM EXAME 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro (MDB/PA) contra os arts. 31, parágrafo único, e 32, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município de Ananindeua, introduzidos pela Emenda nº…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇ…
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Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REINCIDÊNCIA AFASTADA. PENA REDIMENSIONADA. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME SEMIABERTO FIXADO. I. CASO EM EXAME 1. Pedido revisional, com fundamento no art. 621, I…
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ILÍCITO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame 1. A defesa se insurge contra a sentença que condenou o réu à pena de 01 (um) ano de rec…