TJPA 0826889-20.2025.8.14.0000
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR MEDIANTE CONSENTIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado com pedido liminar em favor de acusado preso preventivamente pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06, em decorrência de flagrante que envolveu apreensão de entorpecentes em via pública e, posteriormente, no interior de local onde o paciente…
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DIREITO PÚBLICO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO AO ÓRGÃO JULGADOR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AO FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PE…
TJPA 0826001-51.2025.8.14.0000
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PENDENTE DE JULGAMENTO. RECENTE REAVALIAÇÃO DA CUSTÓDIA. ALEGAÇÃO D…
TJPA 0004548-23.2019.8.14.0136
PROCESSO ApCrim Nº. 0004548-23.2019.8.14.0136 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS/PA APELANTE: FAGNER DOS SANTOS MELO ADVOGADO: DR. SIDNEY GONÇALVES DOS SANTOS OAB/PA 35.569 APE…