TJPA 0803806-83.2024.8.14.0040
PENALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE TUTELA JURISDICIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 18 DA LEI 7.347/85. NÃO CABIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Parauapebas e Estado do Pará, contra a sentença que condenou os entes a fornecer tratamento médico em favor…
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“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. MAUS TRATOS. MENOR DE 14 ANOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTO ESPECIAL. PALAVRA DA VÍTIMA. PODER FAMILIAR. ABUSO DOS MEIOS DE CORREÇÃO. CRIME DE PERIGO CONCRETO. SENTENÇA M…
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SECRETARIA DA 1ª TURMA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO PENAL PROCESSO N°: 0007838-61.2018.8.14.0013 ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CAPANEMA-PA APELANTE: FRANCINEY CORPES MACHADO DEFENSOR PÚBLICO: GUILHERME ISRAEL…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO INIDÔNEA DA CULPABILIDADE E DOS MOTIVOS DO CRIME. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apela…