TJPA 0810228-34.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIENTES. 1. Imperiosa a Custódia cautelar para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Decreto fundamentado…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0808683-11.2023.8.14.0005
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão qu…
TJPA 0806825-36.2023.8.14.0201
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DEVER DE GARANTIR PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE N…
TJPA 0004783-79.2017.8.14.0032
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PROCEDIMENTO MATERIALME…
TJPA 0802037-81.2021.8.14.0028
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO INCLUSIVA NA ZONA RURAL. IMPLEMENTAÇÃO DE SALAS DE RECURSOS E CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A UNANIMIDAD…