TJPA 0808683-11.2023.8.14.0005
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo Estado do Pará, mantendo a condenação imposta na origem, sem manifestação acerca da majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. 2. O embargante sustenta omissão quanto à fixação do percentual dos honorários sucumbenciais,…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO TEMPESTIVO DE RETIRADA DO PROCESSO DA PAUTA VIRTUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DO JULGAMEN…
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. REDUÇÃO DE JORNADA PARA CUIDADO DE FILHA COM DEFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL. APLICAÇÃO DO ART. 98, § 3º, DA LEI…