TJPA 0810741-02.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMA DE ESCOLA ESTADUAL. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA. DETERMINAÇÃO DE REPAROS EM ESTRUTURA FÍSICA. ATENDIMENTO DE PADRÕES MÍNIMOS EM 30 (TRINTA) DIAS. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DA ABSOLUTA PRIORIDADE. LEI Nº. 8.069/90 (ECA). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE TURMA RECURSAL. DESERÇÃO DE RECURSO INOMINADO POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO DE CUSTAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HIPÓTESES…