TJPA 0811942-58.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL A ADOLESCENTES INTERNADOS. POSSIBILIDADE. OMISSÃO ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de Ação Civil Pública, concedeu parcialmente medida liminar para compelir o Estado do Pará, a FASEPA e a SEDUC à celebração de instrumento de cooperação voltado à…
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