TJPA 0800239-41.2020.8.14.0054
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMAS ESTRUTURAIS E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS EM POSTO DE SAÚDE MUNICIPAL. DEGRADAÇÃO E FALHAS ESTRUTURAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará visando compelir o Município de Brejo Grande do Araguaia à adoção de medidas estruturais e administrativas no Posto de Saúde São Raimundo, em razão de…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS EM CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O MESMO CARGO DURANTE A VIGÊNCIA DO CERTAME. PRETERIÇÃO CONFIGUR…