TJPA 0806694-82.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO E RETENÇÃO DE MERCADORIA. MEIO COERCITIVO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O cerne do recurso gira em torno da pretensão do ente recorrente de ver suspensa a decisão singular que determinou a liberação de mercadorias apreendidas; 2. O Estado dispõe de mecanismo capaz de efetivar a cobrança de tributos, sendo ilegal e inadmissível…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0806735-26.2023.8.14.0040
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART.1022 DO CPC. NÃO CABIMENTO. O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ FOI ADEQUADAMENTE APLICADO. RECURSO…
TJPA 0830853-64.2020.8.14.0301
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS AD…
TJPA 0843436-13.2022.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE DA ANTERIORIDADE ANUAL.…
TJPA 0875899-42.2021.8.14.0301
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VALORES RECEBIDOS ACIMA DO TETO CONSTITUCIONAL. VERBAS ALIMENTARES. BOA-FÉ DO BENEFICI…