TJPA 0816409-55.2022.8.14.0301
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E PAGAMENTOS DE RETROATIVOS. JULGAMENTO DA ADI 4167. CONCEITO DE PISO SALARIAL COM BASE NO VENCIMENTO. AFASTADA. DISTINÇÃO DO CASO DO PARÁ. SOMATÓRIA DO VENCIMENTO-BASE E DA GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE QUE ULTRAPASSA O VALOR ESTIPULADO PARA O PISO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO AGRAVO REGIMENTAL - RE 1362851 AGR/PA. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. RECURSO…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0895768-20.2023.8.14.0301
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA DE VALOR ELEVADO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
TJPA 0816217-50.2025.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
TJPA 0811150-07.2025.8.14.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto…
TJPA 0821189-97.2024.8.14.0000
REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E III, DO CP). TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE POR CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS DOS QUESITOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFI…