TJPA 0000761-39.2020.8.14.0010
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - AFASTAMENTO DA SÚMULA 231, DO C. STJ - IMPOSSIBILIDADE - REFORMULAÇÃO DE OFÍCIO DA DOSIMETRIA DA PENA. 1. O conteúdo da Súmula 231, do C. STJ, versa sobre matéria amplamente debatida nas Cortes Supremas, adquirindo contornos vinculantes (Tema n. 158, STF e Tema n. 190, STJ), de aplicação compulsória por parte das Cortes de Justiça (artigo 927, III, do CPC, c/c o artigo 3º, do CPP), não havendo que se falar em…
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