TJPA 0806792-67.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA AGRAVO INTERNO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR DEFERIDA EM FACE DE ENTE PÚBLICO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE: ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE. AGAVO INTERNO CONHECIDO. MÉRITO: NÃO DEMONSTRADO IN CASU O RISCO DE LESÃO À ORDEM ADMINISTRATIVA E ECONÔMICA. NÃO SE VISLUMBROU PERIGO AOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS PELOS ART. 4º DA LEI Nº 8.437/92. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1) Trata-se de Agravo Interno interposto…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0003787-85.2014.8.14.0097
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ALEGADO PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Ô…
TJPA 0895776-94.2023.8.14.0301
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO Nº 20.910/…
TJPA 0903572-39.2023.8.14.0301
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. MAGISTÉRIO PARAENSE. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO…
TJPA 0800010-39.2026.8.14.0000
Agravo Regimental em Habeas Corpus nº 0800010-39.2026.8.14.0000 Agravante: Rafael Cardoso da Silva Agravada: Justiça Pública (Decisão Interlocutória – ID 32931719) Relator: Desembargador César Bechara Nader Mattar Júnior…