TJPA 0003787-85.2014.8.14.0097
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ALEGADO PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. DIVERGÊNCIA ENTRE DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0000266-25.2019.8.14.0076
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 121, § 2º, INCISO I E IV DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA. DECISÃO DO CONSELHO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA AS PROVAS DOS AUTOS. INCABIMEN…
TJPA 0012637-65.2018.8.14.0008
APELAÇÃO PENAL – ART. 157, §2º, INC. II, § 2º-A, INC. I, DO CP – CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. 1) DECOTE DA MAJORANTE REFERENTE AO USO DE ARMA – IMPOSSIBILIDADE – APREENSÃO E PERÍCIA DES…
TJPA 0814751-89.2023.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGO 121, §2º, INCISOS I E IV, C/C ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIG…
TJPA 0800283-06.2020.8.14.0072
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA. PROFESSOR MUNICIPAL. ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE. REVOGAÇÃO POR LEI POSTERIOR. LEI N° 377/2010 REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 001/2015. MODIFICAÇÃO DE R…