TJPA 0807064-61.2023.8.14.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. NULIDADE DA QUEBRA DE SIGILO DE DADOS DE APARELHOS TELEFÔNICOS APREENDIDOS. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há que se falar em nulidade da quebra do sigilo dos dados do aparelho celular apreendido quando da prisão em flagrante delito do suspeito, se a medida foi amparada em prévio requerimento da Polícia…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0001892-45.2019.8.14.0055
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – ART. 121, §2º, II, C/C ART. 14, II, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 69, DO CÓDIGO PENAL. 1 – EXCESSO DE LINGUAGEM –PROVIMENTO. A fundamentação da decisão de pronúncia, relacionad…
TJPA 0812122-74.2021.8.14.0401
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – ART. 121, §2º, INCISO IV C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CPB. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO USO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU OU DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMA. 1 – PLEITO…
TJPA 0006517-85.2013.8.14.0006
APELAÇÃO – ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CPB – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS –ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE COMPROVAM A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA – INOBSERVÂNCIA AO ART. 226 DO CPP –…
TJPA 0011489-93.2018.8.14.0048
Processo n° 0011489-93.2018.8.14.0048 Órgão Julgador: 3ª Turma de Direito Penal Recurso: Apelação Criminal Comarca: Belém/PA Apelante: Mauro Vinícius de Nazaré Sarmento Relator: José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior…