TJPA 0006517-85.2013.8.14.0006
PENALAPELAÇÃO – ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CPB – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS –ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE COMPROVAM A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA – INOBSERVÂNCIA AO ART. 226 DO CPP – NÃO HOUVE QUALQUER VIOLAÇÃO AO ARTIGO, VISTO QUE JÁ CONSTAM DECISÕES DO STJ QUANTO AO ARTIGO SER APENAS UMA…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0003488-06.2016.8.14.0076
DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ALCANCE DA NOTA MÍNIMA PARA AVANÇO NAS FASES DO CERTAME. APROVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MULTA DIÁRIA REDIRECIONADA AO MUNICÍPIO. UNANIMIDADE. ACÓRDÃ…
TJPA 0801546-07.2022.8.14.0039
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA PLÁSTICA COM PROCEDIMENTO DE ENXERTIA. TRATAMENTO DE SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE AUTORA. SENTENÇ…
TJPA 0080702-14.2015.8.14.0301
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS PELO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MATÉRIA DECIDIDA E…
TJPA 0800345-16.2021.8.14.0103
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE SAÚDE. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDIMENTO PARA TRATAMENTO NEUROCIRÚRGICO. PACIENTE COM LEUCEMIA MIELOIDE CRÔNICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍP…