TJPA 0011489-93.2018.8.14.0048
PENALProcesso n° 0011489-93.2018.8.14.0048 Órgão Julgador: 3ª Turma de Direito Penal Recurso: Apelação Criminal Comarca: Belém/PA Apelante: Mauro Vinícius de Nazaré Sarmento Relator: José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2°, II DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO QUE SE LIMITA A IMPUGNAR A DOSIMETRIA DA PENA. 1) Dosimetria. Primeira fase. Pedido de fixação da pena-base no mínimo legal. Análise da circunstância judicial, previstas…
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