TJPA 0830536-37.2018.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. IDOSA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA GRAVE – CID U84. NECESSIDADE DE USO CONTÍNUO DO MEDICAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DO FÁRMACO À IDOSA. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO E CHAMAMENTO DO ESTADO DO PARÁ. REJEITADA. MÉRITO. EXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO A SER TUTELADO. DEVER CONSTITUCIONAL DE TODOS OS ENTES…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0802515-03.2026.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, DO CPB. Fato: Paciente preso em flagrante, posteriormente convertido em prisão preventiva, pela suposta prática de crime de estu…
TJPA 0800870-40.2026.8.14.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL (ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL). VÍTIMA DO SEXO FEMININO. RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO PRETÉRITA. EX-COMPANHEIRAS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PE…
TJPA 0825423-88.2025.8.14.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 09/2025-TJPA. ANULAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA VÍTIMA. DETERMINAÇÃO DE DILIG…
TJPA 0814471-11.2025.8.14.0401
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO CORRETA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. 03 (TRÊS) CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS: CULPABILIDADE, CIR…