TJPA 0000514-33.2009.8.14.0046
PENALACÓRDÃO N.º: ____________. SECRETARIA DA 1ª TURMA DE DIREITO PENAL. APELAÇÃO PENAL. PROCESSO N.º: 0000514-33.2009.8.14.0046. COMARCA DE ORIGEM: COMARCA DE RONDON DO PARÁ. APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ – PROMOTORA DE JUSTIÇA LORENA DE ALBUQUERQUE RANGEL MOREIRA CRUZ REPRESENTANTE LEGAL: JOÃO VICTOR LOPES DINIZ MACHADO (OAB-PA 30.277). APELADO: RAIMUNDO NONATO ALVES SOUZA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA: LUIZ CESAR TAVARES BIBAS. RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS.…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0805539-44.2023.8.14.0000
REVISÃO CRIMINAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIDO. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 217-A DO CP. MANTIDA. REEXAME DA DECISÃO CONDENATÓRIA. TESES JÁ APRECIADAS EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. UTIL…
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EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. IMPROCEDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. REQUISITOS PESSOAIS FAVORÁVEIS.…
TJPA 0813968-97.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS. ART. 33 E 35 DA LEI N.º 11.343/2006. NULIDADE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO À BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADAS SUSPEITAS. PRESCINDIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CRIME PERMANENTE. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNI…
TJPA 0815177-04.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS. ART. 302, §3º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LIBERDADE PROVIDÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. ARBITRAMENTO DE FIANÇA EM VALOR DESPROPORCIONAL ÀS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO INDICIADO. PACIENTE QUE PERMAN…