TJPA 0813886-66.2023.8.14.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. IMPROCEDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. REQUISITOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVANTE. SÚMULA N. 08 DO TJPA ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Incabível a assertiva de ausência de fundamentação do decreto preventivo, quando é possível verificar que ele está calcado não só na prova de existência do crime e nos indícios de autoria, como também na…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0016990-70.2017.8.14.0401
PROCESSO ApCrim. N.º 0016990-70.2017.8.14.0401 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE BELÉM/PA APELANTE: IGOR MANOEL FERREIRA MARQUES ADVOGADO: DR. FERNANDO FLÁVIO LOPES SILVA APELANTE: ANDERSON BENICIO NAZARÉ REPRESENTANT…
TJPA 0002323-30.2020.8.14.0060
PROCESSO N.º ApCrim 0002323-30.2020.8.14.0060 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: JUSTIÇA MILITAR APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ APELADO: JORGE ARTEMIS MELO MARTINS ADVOGADOS: DR. FERNANDO FLÁVIO LOP…
TJPA 0013161-34.2019.8.14.0006
PROC Nº 0013161-34.2019.8.14.0006 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA: ANANINDEUA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRIDO: BARBARA LETICIA SILVA DO CARMO REPRESENTANTE: DEFENSORI…
TJPA 0000761-97.2020.8.14.0023
PROCESSO ApCrim N.º 0000761-97.2020.8.14.0023 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE IRITUIA/PA APELANTE: LENILSON FERREIRA DE ASSUNCAO REPRESENTANTE: DR. RAPHAEL LOPES DA COSTA – OAB/PA 28.675 APELADO: MINI…