TJPA 0805539-44.2023.8.14.0000
PENALREVISÃO CRIMINAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIDO. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 217-A DO CP. MANTIDA. REEXAME DA DECISÃO CONDENATÓRIA. TESES JÁ APRECIADAS EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL COMO NOVO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ERRO TÉCNICO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS NOVAS. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 621, I, DO CPP. AÇÃO REVISIONAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO…
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