TJPA 0814397-64.2023.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS. ART. 217-A E 129, §13, DO CPB. NULIDADE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS ACERCA DA INCLUSÃO DO RECURSO EM PAUTA DE JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE IMPROCEDENTE. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Com efeito, não há que se falar em nulidade do julgamento da Apelação interposta pelo paciente, por cerceamento de defesa, ante a ausência de intimação dos advogados, ora impetrantes, acerca da inclusão do recurso na pauta de…
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