TJPA 0809519-96.2023.8.14.0000
PENALACÓRDÃO Nº HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0809519-96.2023.8.14.0000. IMPETRANTE: CARLOS VALÉRIO FARIAS GOMES, OAB/PA Nº 20.032. PACIENTE: JOSÉ VITOR ARAÚJO BARBOSA. IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM-PA. Processo originário nº 0000427-38.2008.8.14.0038. PROCURADOR DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA. RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Juiz Convocado. EMENTA: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A DO…
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