TJPA 0006774-76.2014.8.14.0006
PENALAPELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI 11.343/06. 1) AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA CAPAZ DE SUBSIDIAR O ÉDITO CONDENATÓRIO – IMPROCEDÊNCIA. Materialidade e autoria delitiva devidamente demonstradas através do Auto de apresentação e Apreensão de objeto; Laudos Toxicológicos Provisórios e Definitivo; e depoimentos testemunhais prestados em sede inquisitorial e em juízo. 2) REDIMENSIONAMENTO DA PENA – PROCEDÊNCIA. Em que pese a quantidade e a natureza da droga apreendida justifiquem a fixação da…
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APELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. 1) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE SUBSIDIAR O ÉDITO CONDENATÓRIO E PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28 DA…
TJPA 0003823-16.2017.8.14.0100
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. 01) PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE APLICADA AO MÍNIMO LEGAL – PROCEDÊNCIA EM PARTE. Após o exame da dosimetria, reformou-se para a neutralidade os arestos judiciais refe…
TJPA 0002625-34.2020.8.14.0133
ACÓRDÃO N.: APELAÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0002625-34.2020.8.14.0133 COMARCA DE ORIGEM: Marituba (3ª Vara Criminal) APELANTE: Leonardo Loran Silva Alves (Defensoria Pública) APELADA: A Justiça Pública PROCURADORA DE JUSTIÇA:…
TJPA 0099031-59.2016.8.14.0133
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E ART. 333, DO CP – TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA – REDUÇÃO DAS PENAS-BASE -IMPOSSIBILIDADE. Reavaliadas as circunstâncias judiciais do art.…