TJPA 0099031-59.2016.8.14.0133

APELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E ART. 333, DO CP – TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA – REDUÇÃO DAS PENAS-BASE -IMPOSSIBILIDADE. Reavaliadas as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, vê-se ser desfavorável à ré Jamilen Fernandes da Silva o vetor da culpabilidade (variedade das drogas apreendidas – maconha e cocaína) e ao réu Eduardo David da Silva e Silva os vetores dos motivos do crime (vantagem…