TJPA 0809683-61.2023.8.14.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. ART. 157, §2°, II E V, E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE. 1. Não configura constrangimento ilegal a prisão cautelar que atende aos requisitos autorizadores ínsitos no art.…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0809917-59.2022.8.14.0006
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. CANDIDATO QUE NÃO PREENCHIA OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA PARTICIPAÇÃO NOS CURSOS DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS CFS/PM/2009 E CFS/…
TJPA 0800016-80.2022.8.14.0034
APELAÇÃO. ARTIGO 24-A, DA LEI Nº 11.340/2006. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. DOSIMETRIA. REFORMA DA PENA BASILAR AO MÍNIMO LEGAL. PROCEDÊNCIA. VETORES JUDICIAIS VALORADOS DE FORMA INIDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E PROVI…
TJPA 0814610-70.2023.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS CRIME. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. REMÉDIO HERÓICO QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUBSTITUTO RECURSAL OU SUCEDÂNEO DE APELAÇÃO CRIMINAL. IMPETRAÇÃO N…
TJPA 0000810-25.2018.8.14.0051
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 121, §2º, INCISO IV E ART. 121, §2º, INCISO IV C/C ART. 14, INCISO II, DO CPB. TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE EM RELAÇÃO AO RÉU JOSÉ WI…