TJPA 0801299-08.2022.8.14.0045

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIXAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CASSAÇÃO DO DECISUM PARA DECRETAR A CUSTÓDIA PREVENTIVA. UMA VEZ QUE A MEDIDA DE EXCEÇÃO SE FAZ NECESSÁRIA POIS ESTARIAM PRESENTES OS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS PARA SUA DECRETAÇÃO EX VI ART. 312 DO CPP – INVIABILIDADE – PROVAS INSUFICIENTES PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO, ALIADA…