TJPA 0813920-41.2023.8.14.0000
PENALACÓRDÃO Nº HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO Nº 0813920-41.2023.8.14.0000. IMPETRANTE: DEFENSORA PÚBLICA ANAMELIA SILVA FERREIRA; ASSESSORA JURÍDICA BRUNA ALMEIDA. PACIENTES: ALESSANDRO CRISTIANO MORAES SILVA e THIAGO RANIEL MARTINS FONSECA. IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM-PA. Processo originário Nº 0803249-17.2023.8.14.0401. PROCURADOR DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA. RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Juiz Convocado.…
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