TJPA 0815063-65.2023.8.14.0000
PENALACÓRDÃO Nº HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0815063-65.2023.8.14.0000. IMPETRANTE: DEFENSOR PÚBLICO MÁRCIO DA SILVA CRUZ. PACIENTE: MARIA DE NAZARÉ TRAVASSOS DE OLIVEIRA. IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARAGOMINAS-PA. Processo originário nº 0000667-07.2011.814.0039. RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Juiz Convocado. EMENTA. HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÕES. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA AFRONTA A JURISPRUDÊNCIA DO…
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