TJPA 0005684-41.2016.8.14.0401
PENALAPELAÇÃO PENAL – ARTS. 33 DA LEI 11.343/06. 1) DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28, DA LEI 11.346/06 – INVIABILIDADE. Caracterizada a prática do crime de tráfico de entorpecentes, como na hipótese, não há que se falar na referida desclassificação.…
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TJPA 0020515-55.2020.8.14.0401
PROCESSO Nº 0020515-55.2020.8.14.0401 APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ APELADO: ALEX RAFAEL DOS SANTOS BATISTA (DEFENSOR PÚBLICO: DOMINGOS LOPES PEREIRA) PROCURADOR DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS…
TJPA 0002082-94.2018.8.14.0070
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CRIME COMETIDO NO REPOUSO NOTURNO. POSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO N. 1087, DO C. STJ. UTILIZAÇÃO DA MAJORANTE DECOTADA PARA NEGATIVAR VETOR DA PRIMEIRA…
TJPA 0030609-67.2017.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 317 C/C ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (CORRUPÇÃO PASSIVA EM CONTINUIDADE DELITIVA). DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DO VETOR DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO COM REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE AO MÍNIMO L…