TJPA 0030609-67.2017.8.14.0401
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 317 C/C ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (CORRUPÇÃO PASSIVA EM CONTINUIDADE DELITIVA). DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DO VETOR DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO COM REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. FUNDAMENTO INIDÔNEO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e…
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