TJPA 0800679-23.2022.8.14.0036
PENALEMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 155, §1º, DO CP. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DO ENVOLVIMENTO DO APELANTE NO DELITO. DA DOSIMETRIA. APÓS REANÁLISE RESTOU FIXADA A PENA DEFINITIVA DO RECORRENTE EM 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 18 (DEZOITO) DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME SEMIABERTO ANTE A REINCIDÊNCIA DO RECORRENTE, MANTENDO-SE A SENTENÇA INALTERADA EM SEUS DEMAIS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.…
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ementa: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. CRIME DO ART. 33 E 35 DA LEI 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA E APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. IMPROCEDÊNCIA. DECI…
TJPA 0823163-04.2022.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 157, §2º, II DO CP. 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. Autoria e materialidade do crime imputado ao réu comprovadas nos autos pelo depoimento da vítima, corroboradas p…
TJPA 0001284-55.2019.8.14.0020
APELAÇÃO – ART. 155, § 1° c/c § 4º, INCISO I E IV DO CÓDIGO PENAL EM CONCURSO COM O CRIME DE ART. 244-B, DO ECA– REQUER O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO REPOUSO NOTURNO – PROVIMENTO – Segundo o Tema Repetit…
TJPA 0801225-96.2021.8.14.0009
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 157, §2º, II, §2º-A, I, E ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B DA LEI N. 8.069/90. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. ALEGADA EXIST…