TJPA 0001284-55.2019.8.14.0020
PENALAPELAÇÃO – ART. 155, § 1° c/c § 4º, INCISO I E IV DO CÓDIGO PENAL EM CONCURSO COM O CRIME DE ART. 244-B, DO ECA– REQUER O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO REPOUSO NOTURNO – PROVIMENTO – Segundo o Tema Repetitivo n° 1087, quando se trata de furto qualificado não se aplica a causa de aumento referente ao repouso noturno. Dessa forma, deve ser reconhecido…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0028222-11.2019.8.14.0401
Ementa: direito penal e processual penal. apelação criminal. furto qualificado. sentença sem fundamentação individualizada. nulidade configurada. recurso provido. i. caso em exame 1.Apelação criminal interposta por réus…
TJPA 0026013-30.2009.8.14.0301
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ABONO SALARIAL TEMPORÁRIO. MILITARES APOSENTADOS ANTES DA EC 41/2003. DIREITO À PARIDADE. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. APELAÇÃO DESPROV…
TJPA 0004712-84.2019.8.14.0104
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA COMO PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA DA PENA. AJUSTE NECESSÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ap…
TJPA 0801674-58.2022.8.14.0061
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação crimina…