TJPA 0815558-12.2023.8.14.0000
PENALementa: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. CRIME DO ART. 33 E 35 DA LEI 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA E APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA ADEQUADAMENTE NA NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA COM BASE NOS REQUISITOS PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ENVOLVIMENTO COM A FACÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA COMANDO VERMELHO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE O FATO E O DECRETO…
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TJPA 0010527-36.2017.8.14.0006
APELAÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO SIMPLES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. APELO CONHECIDO E IMPROV…
TJPA 0009969-15.2016.8.14.0066
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ARTIGO 157, § 2º I, II DO CPB. DECISÃO ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA SEM RESPALDO EM OUTRAS PROVAS. PRINCÍPIO…
TJPA 0002863-28.2020.8.14.0012
EMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIMES DOS ARTS. 147 DO CP E 24-D DA LEI Nº 11.340/2006. PRELIMINAR DE NULIDADE FACE A NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME DE INSANIDADE MENTAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE FATO QUE COMPROMETA A IMPUTABILIDADE D…
TJPA 0817086-76.2022.8.14.0401
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0817086-76.2022.814.0401 COMARCA DE ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE BELÉM-PA APELANTE: RONEI PEREIRA GUIMARÃES DEFENSORIA PÚBLICA: AMELIA…