TJPA 0800610-97.2021.8.14.0012

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DO ARTIGO 157, § 2º, II E § 2º A -I DO CPB – DECISÃO CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – DESCLASSSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES – INVIABILIDADE – AÇÃO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA A PESSOA – AFASTAMENTO DA MAJORANTE PELO USO DE ARMA DE FOGO – INOCORRÊNCIA – PRESCINDIVEL A APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. EX VI SUMULA 14 DO TJPA. PROVA DE SEU EMPREGO POR OUTROS MEIOS. PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – UNÂNIME. I – Acerca da desclassificação para o delito de…