TJPA 0010749-46.2018.8.14.0401
PENALAPELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO (art. 157, §2º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE QUE NÃO SE APLICA À ESPÉCIE. ILICITUDE DAS PROVAS. INVASÃO A DOMICÍLIO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE AUTORIA. RECONHECIMENTO PESSOAL SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO…
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. MENORIDADE DO RÉU NA DATA DO FATO. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA PARA APLICAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO S…
TJPA 0000240-78.2008.8.14.0022
APELAÇÃO PENAL – ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CP C/C ART. 244-B DO ECA – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. 1) REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO BASILAR – INVIABILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIA…
TJPA 0027391-31.2017.8.14.0401
ACÓRDÃO N.º: ____________. SECRETARIA DA 1ª TURMA DE DIREITO PENAL. APELAÇÃO PENAL. PROCESSO N.º: 0027391-31.2017.814.0401. COMARCA DE ORIGEM: 6ª VARA CRIMINAL DE BELÉM-PA APELANTE: TAIANA CRISTINA SOUZA DE ATAIDE DEFENS…