TJPA 0805810-91.2021.8.14.0301
PENALDIREITO ADMINISTRATIVO.APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 5.810/94. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF (TEMA 635) E STJ (TEMA 1086). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível e remessa necessária interpostas…
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. NEUTRALIZAÇÃO DO VETOR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANTIDO COMO NEGATIVO O VETOR DA CULPAB…
TJPA 0056577-70.2015.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL – INTERPOSIÇÃO PELO MINISTERIO PÚBLICO E DEFESA. A DEFESA PUGNA PELA ABSOLVIÇAO E REFORMA DA PENA POR TER SIDO EXASPERADA – IMPROCEDENCIA. 1. A materialidade resta comprovada pela constituição do crédit…
TJPA 0011473-73.2016.8.14.0028
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA, AFASTAMENTO DA SÚMULA 231, DO C. STJ E DISPENSA OU REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. INCABÍVEIS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatado…