TJPA 0800024-41.2021.8.14.0083
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129, §1º, INCISOS I E II DO CPB. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não procede a almejada absolvição diante da insuficiência probatória quando a autoria e a materialidade do fato estão sobejamente evidenciadas pelo depoimento da vítima aliado à confissão judicial do réu, elementos estes que,…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO – DELITOS CAPITULADOS NOS ARTs. 33 e 35, DA LEI Nº 10.343/06 – TRÁFICO EM ASSOCIAÇÃO – EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA – CAUTELAR FUNDADA NA AGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ALEG…
TJPA 0806603-89.2023.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE PLANTÕES DE TRABALHO. LEI ESTADUAL Nº 6.106 DE 14/01/1998. VERBA CUJA NATUREZA SE AMOLDA AO CARÁTER REMUNERATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NA ORI…
TJPA 0801361-68.2020.8.14.0061
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE SALA DE AULA. PROVENTOS. VERBA DE NATUREZA EVENTUAL. NÃO INTEGRA REMUNERAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO AUSENTE. TEMA 24/STF. REFORMA DO JULGADO. 1. A verba de Grat…
TJPA 0800910-41.2022.8.14.0039
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IDOSA. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL COM ESPECIALISTA EM UROLOGIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FED…