TJPA 0804780-80.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0821500-88.2024.8.14.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus…
TJPA 0815137-85.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA COM DOMICÍLIO FUNCIONAL EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. FACULDADE DE ESCOLHA DO FORO. COMPETÊNCIA…
TJPA 0805621-41.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. CONCESSÃO PARCIAL…
TJPA 0821400-36.2024.8.14.0000
EMENTA: Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Fundamentação Idônea. Tráfico Ilícito de Entorpecentes. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Trata-se de habeas corpus impetrado sob a alegação de constr…