TJPA 0000001-46.2013.8.14.0007
TRIBUTÁRIOÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº EDCrim 0000001-46.2013.8.14.0007 EMBARGANTE: WILK SOUZA DIAS ADVOGADO: DR. MIZAEL DIAS- OAB/PA 18.312 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORA DE JUSTIÇA: DRA. ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO…
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