TJPA 0802552-98.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIORecurso administrativo. Representação por excesso de prazo. Perda de objeto. Realização superveniente do ato pretendido. Emissão de certidão de trânsito em julgado. Recurso desprovido. 1. Recurso administrativo interposto contra decisão que determinou o arquivamento de representação por excesso de prazo, referente à suposta demora na emissão de certidão de trânsito em julgado em ação penal. 2. A questão em discussão consiste em saber se a representação por excesso de prazo deve prosseguir,…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0808302-36.2020.8.14.0028
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de decl…
TJPA 0019371-02.2013.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESVIO DE FINALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…
TJPA 0824716-23.2025.8.14.0000
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (ARTS. 129, §13, e 147, DO CÓDIGO PENAL). VIOLÊNCIA PRATICADA NO ÂMBITO DE RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. CARACTERIZAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHE…
TJPA 0896484-47.2023.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL DE PROFESSORA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. CUMULAÇÃO DE REGIMES JURÍDICOS. IN…