TJPA 0800941-95.2021.8.14.0039
TRIBUTÁRIODIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. SERVIDORA MUNICIPAL. NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO. NÃO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO DURANTE O PERÍODO. ART. 194 DA LEI MUNICIPAL Nº 422/1987. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO PELO LEGISLADOR ENTRE CARGOS EFETIVOS E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO…
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