TJPA 0802956-86.2023.8.14.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE CONTAS PÚBLICAS. MEDIDA EXECUTIVA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. É POSSÍVEL O BLOQUEIO OU SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA GARANTIR O ATENDIMENTO PELO ESTADO, COMO MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL, DIANTE DO NÃO CUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DO ATENDIMENTO MÉDICO, BEM COMO FACE À URGÊNCIA E À…
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TJPA 0876339-43.2018.8.14.0301
AGRAVOS INTERNOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM BASE NO ART. 1.030, I, “b” do CPC. ALEGAÇÃO DE QUE A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULG…
TJPA 0808278-87.2023.8.14.0000
RECURSO DE AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA 2ª DECISÃO MONOCRÁTICA – ID. 15193401. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os excelentí…
TJPA 0818163-28.2023.8.14.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE OURILÂNDIA DO NORTE E O JUÍZO DA VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR. HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. CRIME ENTRE MILITARES EM SERVIÇO. COMPETÊNCIA…
TJPA 0806298-76.2021.8.14.0000
PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0806298-76.2021.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM AGRAVANTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS S/A AGRAVANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS…