TJPA 0813902-54.2022.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0813902-54.2022.8.14.0000. AGRAVANTE: PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE FIXOU PRAZO DE 48 HORAS PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR, BEM COMO ARBITROU MULTA NO IMPORTE DE 2 MILHÕES DE REAIS EM CASO DE…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0003071-48.2016.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, II e V, DA LEI 8.137/90. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E DOLO GENÉRICO NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Para a a…
TJPA 0801418-27.2021.8.14.0037
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/2021/CMO. PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO Nº 002/2021 - CEP/CMO, INSTAURADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ. SUPOSTA CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDORES…
TJPA 0000514-50.2005.8.14.0021
PROCESSO Nº 0000514-50.2005.8.14.0021 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – COMARCA DE IGARAPÉ-AÇÚ RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: JONHNNY EDUARDO DO NASCIMENTO (DEFENSORA PÚBLICA: LUCIANA SOUZA DOS AN…
TJPA 0003803-70.2017.8.14.0085
APELAÇÃO PENAL. LESÃO CORPORAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Restando evidenciada nos autos a fluência do prazo prescricional, ocorrida entre o recebimen…